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Direito do consumidor: por que aprender?

Direito do consumidor por que aprender

O direito do consumidor é um assunto recente mas que está presente na vida de todas as pessoas. Ele pode ser aplicado a qualquer tipo de aquisição, desde a compra de um simples café até de um imóvel.

Apesar das compras serem algo comum e corriqueiro na vida das pessoas, ainda há quem tenha dúvidas acerca de seus direitos enquanto consumidores. Muitos indivíduos não sabem quais são os deveres das empresas e nem deles mesmos.

Então, quando a necessidade bate à porta é que começam os problemas. O Código de Defesa do Consumidor é bem claro e obriga os estabelecimentos a seguirem suas normas.

Mesmo assim, não é raro ver algumas regras serem desobedecidas e muitos consumidores nem mesmo percebem isso. Por outro lado, ainda é possível encontrar empresas que infringem essa lei sem se darem conta, e então muitos problemas aparecem.

Para evitar qualquer tipo de transtorno, o melhor a se fazer é ficar por dentro do assunto. Existem muitas maneiras para isso, inclusive fazendo alguns cursos a distância, tamanha a importância de ter esse conhecimento.

Pensando nisso, neste artigo, vamos explicar o que é direito do consumidor, como e quando surgiu, além de mostrar quais são os principais direitos e que mais impactam o dia a dia das pessoas. Acompanhe!

O que é direito do consumidor?

Direito do consumidor é o que estabelece regras e princípios jurídicos no que diz respeito à relação entre os consumidores e os fornecedores.

Esse código surgiu em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé na relação de consumo.

Portanto, em tudo o que uma pessoa adquire, desde um cartão de visita pessoal até um eletrodoméstico, essas regras vigoram.

Trata-se de um ramo específico e recente, mas muito importante para disciplinar as relações, tendo em vista que o consumidor final não possui os mesmos conhecimentos acerca de um produto ou serviço como seus fornecedores.

As relações de consumo, formadas entre empresa e cliente, possuem suas próprias particularidades, e apesar de a Constituição de 1988 já prever os direitos do consumidor, somente em 1990 foi criado um código mais específico.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser seguido à risca, e é exatamente por isso que os estabelecimentos precisam contar com um exemplar em suas dependências.

A vulnerabilidade do consumidor é um dos princípios do CDC, e está sempre em pauta em ambientes como uma sala de reunião advocacia. Ela é aplicada tanto para pessoas físicas quanto jurídicas (empresas que compram de outras).

Para começar, a vulnerabilidade técnica tem como base a ideia de que o consumidor não possui conhecimento técnico acerca de todos os produtos e serviços que compra.

Isso pode fazer com que ele seja induzido a realizar uma aquisição que não atenda tecnicamente às suas necessidades, padrão desejado, ou ainda não corresponda às suas expectativas.

Também existe a vulnerabilidade jurídica ou científica, que trata da falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico. Isso quer dizer que o consumidor não terá acesso aos mesmos recursos que o responsável por vender o produto ou serviço.

O que é direito do consumidor?

A vulnerabilidade econômica, por sua vez, trata da ideia de que o consumidor não ocupa a mesma posição econômica do fornecedor, portanto, não tem acesso aos mesmos recursos de uma organização.

Essas vulnerabilidades são tratadas pelo CDC por meio de alguns direitos, que podem ser recorridos com a intervenção de um advogado, que especifica esse serviço em seu cartão de visita advocacia.

Para que você se oriente melhor, tanto como empresa quanto como consumidor, no próximo tópico, vamos mostrar quais são os principais direitos assegurados pelo Código.

Principais direitos do consumidor

Existem alguns itens que se destacam no CDC porque correspondem às necessidades mais comuns dos consumidores. São eles:

Recusar venda casada

A venda casada é uma compra que está condicionada à aquisição de outro produto ou serviço. É prejudicial para quem compra porque a pessoa é obrigada a adquirir algum produto para que possa comprar o que realmente lhe interessa.

Então, se você vai comprar uma esteira para academia, não precisa levar outro equipamento junto. Um exemplo muito comum de venda casada é quando uma pessoa vai solicitar um empréstimo, e para consegui-lo, precisa aceitar a compra de um seguro.

Trata-se de um tipo de venda proibido por lei, sendo assim, nenhum consumidor é obrigado a comprar mais alguma coisa apenas para ter acesso àquilo que ele realmente deseja.

Entrar no cinema com alimentos

Muitos cinemas pelo Brasil impedem que as pessoas entrem portando alimentos comprados em outro lugar, mas isso é errado.

Diferentemente de um ambiente de estudo adequado, como a sala de aula, onde o consumo de alimentos durante o horário pode prejudicar o aluno, entrar com comida no cinema é direito do consumidor.

Isso porque a proibição se configura como venda casada, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Comer no cinema é um hábito antigo e nesses estabelecimentos é comum a venda de alimentos, como:

  • Pipoca;
  • Água;
  • Refrigerantes;
  • Balas;
  • Chocolates.

Contudo, para assistir ao filme, o consumidor não é obrigado a consumir os produtos vendidos no cinema, podendo levar seu próprio alimento.

Desistir de compras pela internet

O consumidor tem um prazo de 7 dias para desistir de uma compra feita pela internet ou por outros meios, como telefone. Esse prazo é estabelecido por lei e é obrigação dos estabelecimentos cumprirem.

Logo, o cliente deve devolver o produto ou serviço e solicitar a devolução do dinheiro, o que inclui o valor do frete.

Esse período de 7 dias só começa a ser contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.

Garantia de mostruário

É comum vermos estabelecimentos que usam um banner de loja para anunciar promoção de produtos de mostruário. Não há nada de errado com isso e fica a critério do consumidor aceitar ou não.

Contudo, é necessário estar atento porque mesmo que você pague muito mais barato pela mercadoria, ela terá, sim, as mesmas garantias das que ficam armazenadas no estoque.

O Código de Defesa do Consumidor assegura um prazo de 30 dias de garantia para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

Para evitar dores de cabeça, o consumidor deve pedir para que o vendedor inclua na nota fiscal uma especificação dizendo que o produto era de mostruário, e também os defeitos que ele possa apresentar.

Segunda via de nota fiscal

A segunda via de nota fiscal, na verdade, não está prevista em lei, porém, o CDC enxerga esse procedimento de maneira positiva.

A concessão de segunda via, aos olhos do Código, significa cumprir com os princípios da boa-fé, o que ajuda a equilibrar as relações de consumo entre uma loja de material de construção e seu cliente, por exemplo.

Segunda via de nota fiscal

Contudo, o consumidor tem um prazo de cinco anos após a aquisição da mercadoria para solicitar a nota, visto que esse é o prazo que o próprio estabelecimento deve manter esse tipo de documento.

Porém, se o fornecedor negar, o que não é crime, ela pode ser solicitada na Secretaria da Fazenda do seu estado.

Como conhecer melhor o CDC?

Estar por dentro de nossos direitos e deveres nunca é demais, na verdade, é a melhor maneira de garantir que se está agindo corretamente e que não está sendo prejudicado.

Muitas informações podem ser obtidas na internet, no entanto, existem cursos voltados para o Código de Defesa do Consumidor, que podem ser realizados por qualquer pessoa ou organização, como um restaurante que serve refeição para empresas.

São cursos a distância de boa qualidade, que ajudam clientes, negócios e empreendedores a compreenderem melhor o funcionamento dessa lei.

Os cursos EAD podem ser pagos ou gratuitos, com certificação, além de que são completos e oferecem todo o respaldo que o aluno precisa para saber mais sobre essa lei.

Sem falar no fato de que todo conhecimento é válido, e se você desconfia que está sendo prejudicado com consumidor, em cursos do tipo vai encontrar todas as respostas para as suas dúvidas e, assim, saberá como agir em sua defesa.

Conclusão

Comprar e vender envolve muito mais do que oferta e demanda ou dinheiro e mercadoria. Tanto os consumidores quanto os fornecedores possuem direitos e deveres que equilibram essa relação de consumo.

Sem isso, muitas pessoas e empresas seriam prejudicadas por aqueles que agem de má-fé. A melhor maneira de fazer valer as leis do CDC é conhecendo mais sobre elas.

Não importa de qual lado você esteja, ao longo da vida, pode se deparar com situações que dependam desse conhecimento.

Aqui neste artigo você aprendeu um pouco mais sobre os direitos do consumidor e o quanto um curso pode te ajudar a fazer valer cada um deles.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

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