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O que é direito do consumidor?

O que é direito do consumidor

O Direito do Consumidor é uma garantia de que suas garantias enquanto clientes serão respeitados e reconhecidos. Portanto, é uma estrutura essencial para o mercado de consumo.

Em 1962, nos Estados Unidos, foi criado o que ficou conhecido como os Quatro Direitos Fundamentais, sendo eles o direito à segurança, o direito à educação, o direito à escolha e o direito a ser ouvido.

Porém, por volta do ano de 1985, a ONU (Organização das Nações Unidas) esmiuçou esses direitos, criando outros quatro que seriam a base do direito do consumidor:

  • Direito ao ressarcimento;
  • Direito à educação para o consumo;
  • Direito a um ambiente saudável;
  • Direito ao acesso a bens e serviços.

O Brasil nesse período ainda estava engatinhando no que diz respeito às leis do consumidor.

Foi quando começaram a surgir associações de consumidores e entidades civis de defesa. A maior parte da população desconhecia os direitos que existiam na época, que ainda eram muito limitados.

Isso mudou em 1990, quando o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o amparo da Constituição Federal de 1988, conhecida como a “Constituição Cidadã”.

Conhecido popularmente como CDC, o código do consumidor foi um marco na legislação brasileira, uma vez que este documento promoveu a educação sobre os direitos e deveres de consumo para todos os brasileiros.

Quando ele teve início, reforçou uma série de leis de apoio junto às ações de organizações de apoio e proteção ao cliente, tanto civis quanto governamentais.

Pensando nisso, para você entender o que é e quais são seus principais direitos enquanto consumidor, acompanhe a leitura deste artigo.

O que é o Código de Defesa do Consumidor?

Em resumo, é uma série de normas estipuladas para garantir que as relações de consumo sejam justas e que os cidadãos não sejam injustiçados.

Este código funciona tanto para compra e venda de produtos, quanto para prestações de serviços, como aplicação de botox.

É um documento que obrigatoriamente deve estar disponível em qualquer estabelecimento comercial. Entretanto, é um livro longo e muitos brasileiros não conhecem suas funcionalidades e não sabem como procurar as regras quando necessário.

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei ampla, que trata das relações de consumo em todas as esferas.

No campo civil, define as responsabilidades dos fornecedores e os mecanismos para reparação de danos, enquanto, administrativamente, o código prevê o papel do poder público nas relações de consumo.

Por fim, o código previne crimes e punições para fornecedores de produtos e serviços que desrespeitem os direitos básicos dos consumidores.

É importante compreender quais são as etapas quando efetuar a compra de um item como persiana vertical para porta para garantir que a melhor negociação seja efetuada.

Dessa forma, o código define seu uso: proteger e defender os consumidores, seus direitos básicos e suas necessidades.

O que é o Código de Defesa do Consumidor?

Direitos básicos do consumidor

Alguns elementos fundamentais são a base do código de defesa do consumidor. Direitos que são inerentes em qualquer tipo de transação comercial, que tem como base proteger ambas as partes.

1.  Proteção à vida e saúde

São alguns dos direitos humanos essenciais: a proteção à vida, saúde e segurança e devem ser preservados em qualquer tipo de transação.

Todos os riscos de produtos considerados nocivos ou perigosos têm de ser avaliados e evitados, enquanto os fornecedores não podem vender produtos que apresentem riscos à saúde dos consumidores.

Um berçário para bebê precisa estar de acordo com todas as especificações necessárias pelos órgãos regulamentadores para poder abrir suas portas, por exemplo.

2. Direito à educação

É necessário educar a população sobre a forma correta de consumir produtos e serviços, garantindo, dessa forma, a liberdade de escolha.

O fornecedor tem obrigação de prestar todas as informações antes da venda para que o consumidor faça uma escolha consciente. Ele não pode jamais omitir informações para tentar forçar uma venda.

É importante compreender todos os fatores envolvidos na prestação de serviço de frete e transporte de pequenas cargas para optar pelo serviço que mais se adeque às suas necessidades.

3. Direito à informação

Todas as informações referentes a um produto ou serviço devem estar de acordo com as especificações exatas.

Para permitir uma escolha consciente, é importante que o fornecedor utilize todas suas ferramentas disponíveis para identificar quantidades, características, composição, qualidade e preço, além de identificar qualquer risco que o produto possa oferecer.

Portanto, para utilizar os serviços de uma gráfica e fazer uma plotagem a2, compreender as especificações do produto é um direito seu, deixando a empresa com a obrigação de identificar todas as informações relevantes. 

4. Proteção contra propaganda enganosa

A informação correta acerca de um produto é obrigação de todos os fornecedores. A publicidade enganosa ou abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, são avaliados pelo código, que estipula punições e multas em casos do tipo.

O consumidor é considerado a parte frágil da relação de consumo, uma vez que depende da honestidade do fornecedor para conhecer as especificações do produto.

A importância de uma estratégia de marketing para uma empresa é também para combater esse tipo de atividade.

Uma gráfica rápida banner se beneficia muito mais de uma propaganda focada e direcionada a seu público alvo do que com alguma forma incorreta de fazer publicidade.

5. Proteção de contratos

Contratos de prestação de serviços também estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Prestações consideradas desproporcionais ou com um custo muito acima do devido podem ser avaliadas sob o espectro do código, permitindo que o consumidor obtenha uma negociação justa.

Quando você se sentir lesado em uma negociação, deve procurar o Instituto de Defesa do Consumidor ou o PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) local para registrar sua queixa e receber orientações de como proceder. 

Além disso, cabe a instituição escolhida intermediar a disputa entre as partes.

Se você comprar um objeto de valor, como um anel diamante grande, as etapas envolvidas na negociação estarão sempre protegidas pelo código do consumidor, com todos os estágios podendo ser avaliados pelos órgãos regulamentadores.

Direitos que você precisa conhecer

Além da base do CDC, alguns direitos são importantes para compreender a conduta das relações de consumo.

O ideal é que todo cidadão conheça pelo menos o básico, consultando o documento sempre que alguma dúvida surgir.

1.  Venda casada

O código identifica a prática de venda casada como ilegal. Venda casada é qualquer negociação que força um produto para o consumo de outro.

Quando você vai em um banco solicitar um empréstimo, por exemplo, o vendedor não pode te obrigar a consumir um seguro de vida para efetuar a transação.

2. Passageiro é consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, passageiros também são considerados consumidores. 

Por conta disso, caso haja algum transtorno, falha no serviço ou atraso, o cliente tem a opção de requerer seus direitos junto a empresa.

3. Compra fracionada

Você não é obrigado a comprar um fardo fechado de um produto querendo apenas uma unidade, desde que a separação do produto preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem.

Caso a empresa coloque todas as informações em seus rótulos biodegradáveis, é possível separar produtos dos fardos e vendê-los individualmente.

4. Preços diferentes

Em caso de um produto estar com duas precificações diferentes, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o menor preço deve ser o utilizado.

É importante frisar, entretanto, que a ausência de marcação de preço não torna o produto gratuito.

4. Preços diferentes

5. Nota fiscal

A nota fiscal é um importante documento, que comprova sua propriedade acerca de um determinado produto.

Caso você perca sua nota fiscal, o estabelecimento onde ela foi emitida deve fazer uma segunda via, mantendo todas as informações pertinentes iguais a da anterior.

6. Cadastro de Inadimplência

Quando um cliente deixa de cumprir suas obrigações de pagamento, ele tem seu nome inserido em cadastros de inadimplência, que o impedem de obter algumas facilidades como crédito e parcelamento.

Entretanto, é preciso tomar todas as precauções para incluir o nome de alguém nesses cadastros, uma vez que, se for comprovado que não havia justa causa para o registro, a empresa torna-se responsável por danos morais e materiais do cliente.

7. Serviços nas férias

Muitas vezes quando uma pessoa decide sair de férias, ela opta por realizar uma viagem, passando um longo período fora de casa.

Nestes casos, é possível solicitar junto a operadora de serviços como internet e TV a cabo a suspensão temporária dos serviços, interrompendo, assim, a cobrança da mensalidade dos serviços.

Conclusão

Compreender seus direitos é fundamental para que você não seja enganado e não tente ganhar vantagem em cima de uma operação de negócios.

O código pode ser um grande aliado se você conseguir compreendê-lo. 

Por isso, para auxiliar no processo, uma série de cursos online e sites de confiança transmitem conhecimento específico sobre o código, permitindo que você se sinta mais seguro em suas relações comerciais.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

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