CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

I-DAS PARTES:

CONTRATANTE: assim designado(a), pessoa física, CONSUMIDORA, cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário (login – e-mail) e senha pessoal de acesso.

CONTRATADO:  CERTIFICADO CURSOS ONLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, disposta sob o domínio https://certificadocursosonline.com

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. O presente contrato é firmado em total transparência, bem como para tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, fulcro Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
2. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
3. Tendo em vista o disposto na Lei 8078/1990 que estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, o presente contrato é realizado em total transparência e acesso à informação.
4. O presente contrato respeita o disposto no art.6º, Lei 8078/1990, no sentido de assegurar os direitos básicos do consumidor, a saber a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. O presente contrato respeita o pacta sun servanda e boa-fé contratual nos termos do art.422, da Lei 10.406/2002.
6. Visando o total acesso à informação, a empresa se coloca à disposição do consumidor pelo seguinte e-mail: contato@certificadocursosonline.com

II-DO PAGAMENTO E MODALIDADES:

7. Ao fazer o Cadastro no Portal Certificado Cursos Online, você terá acesso gratuito e irrestrito apenas aos cursos (leitura do curso) e suas respectivas avaliações;
8. O certificado de conclusão de curso é FACULTATIVO!
9. Para solicitar e receber o Certificado de Conclusão de curso, o aluno deverá obter uma nota igual ou superior a 6,0 na avaliação e pagar a taxa administrativa de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos)
10. A taxa única mencionada na cláusula 09, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) é cobrada por CADA certificado emitido;
11. No valor descrito nas cláusulas 09 e 10, está incluso a disponibilização do certificado de conclusão para download em sua área de aluno após pagamento. O certificado é disponibilizado exclusivamente no formato digital. Nós não enviamos o certificado físico via correios.

III-DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS:

12. Todos os cursos oferecidos no Portal são LIVRES, sendo assim, não há exigência de escolaridade ou idade mínima para participar dos cursos.
13. A CONTRATADA tem como princípio basilar, a prestação de serviços educacionais e a busca incessante pela perfeição didática para desta forma, auxiliar o(a) ora CONTRATANTE, no que diz respeito à sua inserção e/ou reinserção no mercado de trabalho, bem como, em sua lapidação curricular, surgindo assim, novas possibilidades.
    O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto, à prestação de serviços educacionais, com foco em cursos de aperfeiçoamento curricular, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do portal on-line, na modalidade não presencial.
14. O AMBIENTE VIRTUAL e os MATERIAIS DIDÁTICOS utilizados pelo(a) CONTRATANTE, bem como, todo o CONHECIMENTO ADQUIRIDO, por meio do portal da CONTRATADA serão GRATUITOS.

14.1 – O(A) CONTRATANTE poderá solicitar, após a conclusão do curso e alcançado o aproveitamento mínimo exigido para cada curso, a emissão de certificado de aproveitamento, reconhecido em todo o território nacional;

14.2 Caso o(a) CONTRATANTE opte pela emissão do certificado de aproveitamento, deverá recolher a taxa de emissão de certificado, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), que destinar-se-á cobrir os custos operacionais de emissão do certificado;

14.3 Estão inclusos nos custos operacionais da taxa de emissão do certificado: disponibilidade do certificado de conclusão para download em sua área de aluno após pagamento.;

14.4 Serviços adicionais, relacionados à emissão do certificado de aproveitamento, poderão ser cobrados à parte, como por exemplo: envio por correio, sedex 10, sedex hoje, envio por transportadora e outras formas que fujam do padrão estabelecido no inciso II do §1º da cláusula 2;

14.5 Após a emissão do certificado, não haverá estorno das taxas pagas.

IV-DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS:

15. Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA, estarão disponíveis, no portal, 24 horas por dia e 7 (sete) dias por semana.

15.1 Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos;

15.2 Havendo indisponibilidade nos serviços, não poderá o(a) CONTRATANTE reclamar quaisquer prejuízos, haja vista a gratuidade dos serviços;

15.3 Caso o(a) CONTRATANTE haja concluído algum dos cursos disponibilizados pela CONTRATADA, antes da eventual indisponibilidade, dependendo da causa da indisponibilidade, o(a) CONTRATANTE poderá solicitar o(s) certificado(s) de aproveitamento por e-mail.

15.4 A CONTRATADA faz o backup periódico de seu banco de dados, porém, se por motivo de força maior, ou em casos fortuitos, vier a perder seu banco de dados, o(a) CONTRATANTE que haja concluído qualquer dos cursos até o momento da perda do banco de dados e não tenha solicitado seu certificado, deverá atingir novamente o aproveitamento mínimo para o curso desejado, assim que o portal voltar a funcionar, para então poder solicitar novamente seu certificado.

16. A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços educacionais.
17. Ao concluir o curso, com o aproveitamento mínimo exigido para cada curso, a CONTRATADA estará obrigada a emitir, em prazo razoável, e, após o recolhimento da taxa administrativa, um certificado eletrônico de participação e conclusão do curso;

I – Tem-se por prazo razoável para a emissão do certificado, o prazo de 7 dias úteis, contados da confirmação do pagamento da taxa de emissão, pela CONTRATADA;

18. A CONTRATADA presta serviços educacionais de forma gratuita e no desempenho de sua função social, tem de resguardar seus direitos.

18.1 A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato.

18.2 A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas a:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Bloqueio;

IV – Cancelamento;

V – Exclusão da conta.

18.3 A CONTRATADA, poderá deletar contas que estejam inativas por mais de 6 meses, desde que, não haja nenhum certificado pendente de solicitação;

I – Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 6 (seis) meses e/ou 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia da verificação para trás, não fez logon no portal;

II – A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;

III – As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas;

IV – A exclusão das contas inativas atenderá ao princípio da conveniência da CONTRATADA.

19. O(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se no portal, da mesma forma, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

19.1 O(A) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:

I – Acesso à rede mundial de computadores (Internet);

II – Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA;

III – Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

19.2 O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no portal, tais como, nome completo, RG, CPF, endereço, telefone etc.;

I – Eventual problema na emissão do certificado de aproveitamento, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE;

II – Se por culpa do(a) CONTRATANTE, for necessária a remissão do certificado, o(a) CONTRATANTE deverá fazer o recolhimento da taxa de emissão de certificado novamente;

III – O(a) CONTRATANTE é responsável por declarar informações verdadeiras quando solicitado(a) em qualquer momento no uso da plataforma.

19.3 O login e a senha escolhidos pelo usuário, no momento do cadastro, permitem o acesso a todo o conteúdo gratuito do site, ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;

I – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

20. (A) CONTRATANTE, fica proibido de:

I – Modificar os materiais;

II – Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;

III – Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;

IV – Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

20.1 O(A) CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos nos §§ 3 e 4 da cláusula 5, estará sujeito as penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998;

20.2 O(A) CONTRATANTE deverá informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no portal, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA;

 20.3 O(A) CONTRATANTE compromete-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa-fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.

20.4 (A) CONTRATANTE obrigam-se a verificar a caixa de SPAM (Lixo Eletrônico) do e-mail cadastrado, para verificar se existe alguma mensagem pendente;

21. O(A) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos gratuitos, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo, exceto para cursos semipresenciais ou que exijam à realização de alguma atividade em horário pré-determinado, como parte da grade curricular.

21.1 O(A) CONTRATANTE poderá realizar as avaliações por meio do ambiente virtual da CONTRATADA;

21.1.1 As avaliações serão corrigidas automaticamente pelo sistema;

21.2 Atingido o aproveitamento mínimo no curso escolhido o(a) CONTRATANTE terá o direito de solicitar a emissão do seu certificado, que estará disponível na área do aluno na aba “CERTIFICADOS” do site;

21.3 A emissão do certificado está condicionada ao pagamento da taxa constante da cláusula 14.

V-DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

22. O presente contrato terá a vigência de 90 dias.

22.1 Durante o período de vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE terá acesso a todos os cursos disponibilizados pela CONTRATADA;

22.1.1 O prazo de que trata o caput desta cláusula, será contado a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site;

22.1.1.2 O prazo terá a contagem zerada quando o(a) CONTRATANTE inscrever-se, para quaisquer dos cursos disponibilizados pela CONTRATADA.

22.2 O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado, indeterminadamente, por iguais períodos, bastando para isso, o silêncio das partes.

22.3 As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.

22.4  Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos do presente contrato, a CONTRATADA, poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas após a rescisão contratual.

VI-DAS MARCAS REGISTRADAS

23. As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no portal da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.
24. O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos a imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;
25. O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos a imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

VI-DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS

26. O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro.

VII-DA ELEIÇÃO DO FORO

27. Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca Porto Alegre – Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.
28. E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Porto Alegre, 2021