CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

I – DAS PARTES:

CONTRATANTE: assim designado(a), pessoa física, CONSUMIDORA, cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário (login – e-mail) e senha pessoal de acesso.

CONTRATADO: CERTIFICADO CURSOS ONLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, disposta sob o domínio https://certificadocursosonline.com – CNPJ: 29.191.067/0001-32

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

  1. O presente contrato é firmado em total transparência, abrangendo o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
  2. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
  3. Tendo em vista o disposto na Lei 8078/1990 que estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, o presente contrato é realizado em total transparência e acesso à informação.
  4. O presente contrato respeita o disposto no art. 6º, Lei 8078/1990, no sentido de assegurar os direitos básicos do consumidor, a saber a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
  5. O presente contrato respeita o pacta sunt servanda e boa-fé contratual nos termos do art. 422, da Lei 10.406/2002.
  6. Visando o total acesso à informação, a empresa se coloca à disposição do consumidor pelo seguinte e-mail: [email protected]
  7. O(A) CONTRATANTE concorda que a coleta e o processamento de seus dados pessoais serão realizados mediante seu consentimento livre, expresso e informado, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O(A) CONTRATANTE poderá revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação por escrito à CONTRATADA.

7.1 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para a finalidade de prestação de serviços educacionais, emissão de certificados, e envio de comunicações promocionais e notificações, conforme autorizado pelo(a) CONTRATANTE.

7.2 Os dados pessoais do(a) CONTRATANTE não serão compartilhados com terceiros sem o seu consentimento prévio, exceto quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares.

7.3 O(A) CONTRATANTE tem o direito de acessar, corrigir, excluir, e solicitar a portabilidade de seus dados pessoais, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados. Para exercer esses direitos, o CONTRATANTE deve entrar em contato com a CONTRATADA através do e-mail [email protected].

II – DO PAGAMENTO E MODALIDADES:

  1. Ao fazer o Cadastro no Portal Certificado Cursos Online, você terá acesso gratuito e irrestrito apenas aos cursos gratuitos (leitura do curso) e suas respectivas avaliações;
  2. O certificado de conclusão de curso é FACULTATIVO!
  3. Para solicitar e receber o certificado de conclusão de curso, o aluno deve obter nota igual ou superior a 6,0 na avaliação e pagar a taxa administrativa a partir de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos).
  4. A taxa única mencionada na cláusula 09, no valor a partir de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), é cobrada por cada certificado emitido.
  5. No valor descrito nas cláusulas 09 e 10, está incluso a disponibilização do certificado de conclusão para download em sua área de aluno após pagamento. O certificado é disponibilizado exclusivamente no formato digital. Nós não enviamos o certificado físico via correios.
  6. Para os cursos pagos: ao fazer o Cadastro no Portal Certificado Cursos Online, e realizado o pagamento da taxa administrativa correspondente ao curso solicitado, você terá acesso irrestrito ao curso específico (leitura do curso), suas respectivas avaliações e emissão do certificado de conclusão de curso quando o aluno completar o curso e obter uma nota igual ou superior a 6,0 na avaliação final.

III – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS:

  1. Todos os cursos oferecidos no Portal são LIVRES, sendo assim, não há exigência de escolaridade ou idade mínima para participar dos cursos.
  2. A CONTRATADA tem como princípio basilar, a prestação de serviços educacionais e a busca incessante pela perfeição didática para desta forma, auxiliar o(a) ora CONTRATANTE, no que diz respeito à sua inserção e/ou reinserção no mercado de trabalho, bem como, em sua lapidação curricular, surgindo assim, novas possibilidades.
  3. O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto, à prestação de serviços educacionais, com foco em cursos de aperfeiçoamento curricular, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do portal on-line, na modalidade não presencial.
  4. O AMBIENTE VIRTUAL, como plataforma, e os MATERIAIS DIDÁTICOS utilizados pelo(a) CONTRATANTE, bem como, todo o CONHECIMENTO ADQUIRIDO, por meio do portal da CONTRATADA, serão GRATUITOS para os cursos GRATUITOS, ou serão ADQUIRIDOS pelo CONTRATANTE quando em cursos PAGOS.
  5. O(A) CONTRATANTE poderá solicitar, após a conclusão do curso e alcançado o aproveitamento mínimo exigido para cada curso, a emissão de certificado de aproveitamento, reconhecido em todo o território nacional;

18.1 Caso o(a) CONTRATANTE opte pela emissão do certificado de aproveitamento de um curso gratuito, deverá pagar a taxa de emissão no valor a partir de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), destinada a cobrir custos operacionais. Para os cursos pagos, a taxa de emissão do certificado já está incluída no valor do curso.

18.2 A disponibilidade do certificado de conclusão para download em sua área de aluno por tempo indeterminado enquanto a conta estiver ativa está incluso nos custos operacionais da taxa de emissão do certificado;

18.3 Serviços adicionais, relacionados à emissão do certificado de aproveitamento, poderão ser cobrados à parte, como por exemplo: envio por correio, sedex 10, sedex hoje, envio por transportadora e outras formas que fujam do padrão estabelecido no inciso II do §1º da cláusula 2;

18.4 Após a emissão do certificado, não haverá estorno das taxas pagas.

  1. A CONTRATADA implementa medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais do(a) CONTRATANTE contra acesso não autorizado, perda, alteração e divulgação indevida.

IV – DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS:

  1. Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA, estarão disponíveis, no portal, 24 horas por dia e 7 (sete) dias por semana.

20.1 Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos;

20.2 Havendo indisponibilidade TEMPORÁRIA nos serviços, oriunda de motivo de força maior, casos fortuitos ou em razão de manutenção preventiva ou de expansão dos servidores e cursos previamente informada, não poderá o(a) CONTRATANTE reclamar quais prejuízos.

20.3 Caso o(a) CONTRATANTE tenha concluído algum dos cursos disponibilizados pela CONTRATADA antes da eventual indisponibilidade, dependendo da causa da indisponibilidade, o(a) CONTRATANTE poderá solicitar o(s) certificado(s) de aproveitamento por e-mail.

20.4 A CONTRATADA faz o backup periódico de seu banco de dados, porém, se por motivo de força maior, ou em casos fortuitos, vier a perder seu banco de dados, o(a) CONTRATANTE que haja concluído qualquer dos cursos até o momento da perda do banco de dados e não tenha solicitado seu certificado, deverá atingir novamente o aproveitamento mínimo para o curso desejado, assim que o portal voltar a funcionar, para então poder solicitar novamente seu certificado.

  1. A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços educacionais.
  2. Ao concluir o curso, com o aproveitamento mínimo exigido para cada curso, a CONTRATADA estará obrigada a emitir, em prazo razoável, e, após o recolhimento da taxa administrativa, um certificado eletrônico de participação e conclusão do curso;

22.1 Tem-se por prazo razoável para a emissão do certificado, o prazo de 7 dias úteis, contados da confirmação do pagamento da taxa de emissão, pela CONTRATADA;

  1. A CONTRATADA presta serviços educacionais de forma gratuita e paga, e no desempenho de sua função social, tem de resguardar seus direitos.

23.1 A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato.

23.2 A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas a:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Bloqueio;

IV – Cancelamento;

V – Exclusão da conta.

23.3 A CONTRATADA, poderá deletar contas que estejam inativas por mais de 6 meses, desde que não haja nenhum certificado pendente de solicitação;

23.3.1 Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 6 (seis) meses e/ou 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia da verificação para trás, não fez log-on no portal;

23.3.2 A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;

23.3.3 As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas;

23.3.4 A exclusão das contas inativas atenderá ao princípio da conveniência da CONTRATADA.

  1. O(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se no portal, da mesma forma, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

24.1 O(A) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:

I – Acesso à rede mundial de computadores (Internet);

II – Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA;

III – Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

IV – Possuir o seu navegador atualizado.

24.2 O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no portal, tais como, nome completo, RG, CPF, endereço, telefone etc.;

24.2.1 Eventual problema na emissão do certificado de aproveitamento, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE;

24.2.2 Se por culpa do(a) CONTRATANTE, for necessária a remissão do certificado, o(a) CONTRATANTE deverá fazer o recolhimento da taxa de emissão de certificado novamente. Essa cláusula não se aplica para cursos de modalidade PAGA.

24.2.3 O(a) CONTRATANTE é responsável por declarar informações verdadeiras quando solicitado(a) em qualquer momento no uso da plataforma.

24.3 O login e a senha escolhidos pelo usuário, no momento do cadastro, permitem o acesso a todo o conteúdo gratuito do site, ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;

24.3.1 Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

  1. (A) CONTRATANTE, fica proibido de:

I – Modificar os materiais;

II – Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;

III – Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;

IV – Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

25.1 O(A) CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos nos §§ 3 e 4 da cláusula 5, estará sujeito as penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998;

25.2 O(A) CONTRATANTE deverá informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no portal, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA;

25.3 O(A) CONTRATANTE compromete-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa-fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.

25.4 (A) CONTRATANTE obrigam-se a verificar a caixa de SPAM (Lixo Eletrônico) do e-mail cadastrado, para verificar se existe alguma mensagem pendente;

  1. O(A) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos gratuitos, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo, exceto para cursos semipresenciais ou que exijam à realização de alguma atividade em horário pré-determinado, como parte da grade curricular. O(A) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo de cursos pagos quando houver a contratação do mesmo, após pagamento por um prazo de UM ANO a contar da data do pagamento.

26.1 O(A) CONTRATANTE poderá realizar as avaliações por meio do ambiente virtual da CONTRATADA;

26.1.1 As avaliações serão corrigidas automaticamente pelo sistema;

26.2 Atingido o aproveitamento mínimo no curso escolhido o(a) CONTRATANTE terá o direito de solicitar a emissão do seu certificado, que estará disponível na área do aluno na aba “CERTIFICADOS” do site;

26.3 A emissão do certificado está condicionada ao pagamento da taxa constante da cláusula 14.

V – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

  1. O presente contrato terá a vigência de 90 dias.

27.1 Durante o período de vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE terá acesso a todos os cursos disponibilizados pela CONTRATADA

27.1.1 O prazo de que trata o caput desta cláusula será contado a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site.

27.1.2 O prazo terá a contagem zerada quando o(a) CONTRATANTE inscrever-se para quaisquer dos cursos disponibilizados pela CONTRATADA.

27.2 O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado, indeterminadamente, por iguais períodos, bastando para isso, o silêncio das partes.

27.3 As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.

27.4 Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos do presente contrato, a CONTRATADA, poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas após a rescisão contratual.

VI – DAS MARCAS REGISTRADAS

  1. As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no portal da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.
  2. O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime de difamação, conforme o art. 139 do Código Penal;
  3. O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

VII – DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS

  1. O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais e notificações próprias para seu e-mail de cadastro, bem como por meio de SMS e WhatsApp.

31.1 O(A) CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, optar por não receber mais mensagens promocionais da CONTRATADA, clicando no link de descadastramento disponível em todas as comunicações promocionais enviadas, ou solicitando diretamente através do e-mail [email protected].

VIII – DA ELEIÇÃO DO FORO

  1. Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.
  2. E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Porto Alegre, 2024